Prevista na Lei de Acesso à Informação e uma das dimensões da transparência pública, a transparência pública ativa determina que os órgãos públicos têm a obrigação de divulgar informações não confidenciais, mesmo que elas não sejam solicitadas pelos cidadãos.

No entanto, de acordo com uma pesquisa que avaliou os portais eletrônicos de transparência em Minas Gerais, avaliando uma amostra aleatória de 197 municípios de 13 regiões geográficas do Estado, as cidades menores ainda sofrem com uma falta de transparência ativa.

Em artigo publicado nos Cadernos EBAPE, os pesquisadores indicam que cidades mais populosas tendem a ter taxas de transparência ativa mais altas, enquanto municípios menores sofrem com uma falta de transparência ativa, que pode levar administrações municipais mais opacas. “São observadas grande disparidade de pontuações”, ressaltam os pesquisadores, ressalvando que 22 municípios com menos de 50 mil habitantes, que representam 11% da amostra, tenham atingido índices elevados de transparência ativa.

“Os resultados confirmam estudos anteriores que indicam altos níveis de opacidade da gestão municipal, principalmente em municípios menores”, alertam os autores. A partir dos achados, a expectativa é que a pesquisa possa subsidiar políticas e ações de gestores municipais voltadas à abertura de informações e promoção da transparência pública, tanto na gestão de informação quanto na adequação de portais oficiais às exigências legais.

Confira a pesquisa na íntegra

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Desde que foi sancionada, em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) tinha o objetivo claro de dar limites ao sigilo de documentos de Estado. “A ideia é que a transparência é a regra, e o sigilo, a exceção”, detalha Luiz Fernando Toledo Antunes, autor da dissertação do Mestrado Acadêmico da FGV EAESP, em uma pesquisa inédita que mostra empiricamente a quantidade de uso de dispositivos legais para tornar sigilosos os documentos produzidos por autoridades públicas desde a implementação da LAI.

A pesquisa, que partiu de uma compilação de dados de documentos classificados e desclassificados de todos os órgãos vinculados ao governo federal (o que inclui ministérios, autarquias e Forças Armadas), revelou que as Forças Armadas são responsáveis pela maioria dos documentos sigilosos do governo federal.

“Embora a Lei de Acesso à Informação exija um prazo para que os documentos percam este sigilo, Exército, Marinha e Aeronáutica criaram formas de passar por cima da lei e manter tais informações em segredo por tempo indeterminado”, explica o pesquisador, que chegou a essa conclusão após analisar a qualidade da transparência de parte dos documentos solicitados por ele por meio da LAI.

A pesquisa, que pode ser acessada no acervo da FGV EAESP, também foi transformada em reportagem, ressaltando a necessidade de controle social constante sobre a Lei de Acesso à Informação, bem como a cobrança do seu efetivo cumprimento, além de denunciar as estratégias adotadas pelas Forças Armadas para continuar mantendo seus documentos em sigilo, apesar do que indica a legislação em vigor.

Confira a pesquisa na íntegra no acervo da FGV EAESP.

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