Pesquisadores da FGV EAESP constataram a ausência de bases de dados abertos em portais institucionais e de transparência de Ministérios Públicos estaduais e do MP Federal, o que compromete o acesso e a compreensão de informações desses órgãos pelos cidadãos. Os MPs também não seguem totalmente resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para a disponibilização de acervo de processos judiciais.

A constatação de Rayane Vieira Rodrigues, Gabriela Boechat, Heloisa Coli e Marco Antonio Carvalho Teixeira está em artigo publicado na “Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade”.

Os autores analisaram os portais do Ministério Público Federal e de um Ministério Público por região do país, com sede nos seguintes estados: Amazonas, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe.

Os resultados são avaliados a partir das disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e das resoluções e recomendações do CNMP. Instituída em 2011, a LAI possibilita o controle da sociedade sobre os agentes públicos, enquanto o CNMP, por meio das suas resoluções, realiza o controle interno da instituição. O trabalho também considera aspectos estruturais do MP e de qualidade na disponibilização de informações, como a facilidade de acesso e de utilização dos dados.

O estudo aponta que o MP deve cumprir a obrigação como agente público de fornecer aos cidadãos registros e justificativas sobre suas ações. “Apesar do recente avanço da transparência ativa nos Ministérios Públicos, isso aconteceu de forma limitada à disponibilização de informações referentes, principalmente, ao orçamento”, observa Rayane Vieira Rodrigues.

A autora segue: “O Ministério Público assumiu um papel de grande importância para a democracia brasileira, por isso a transparência deve avançar no sentido de disponibilizar informações também acerca da sua atuação, dos seus órgãos de controle internos e, mais importante, com qualidade”. Rodrigues acrescenta que os instrumentos de controle do CNMP apresentam muitas deficiências, o que inviabiliza melhorias na transparência da instituição.

Confira o artigo na íntegra

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Desde que foi sancionada, em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) tinha o objetivo claro de dar limites ao sigilo de documentos de Estado. “A ideia é que a transparência é a regra, e o sigilo, a exceção”, detalha Luiz Fernando Toledo Antunes, autor da dissertação do Mestrado Acadêmico da FGV EAESP, em uma pesquisa inédita que mostra empiricamente a quantidade de uso de dispositivos legais para tornar sigilosos os documentos produzidos por autoridades públicas desde a implementação da LAI.

A pesquisa, que partiu de uma compilação de dados de documentos classificados e desclassificados de todos os órgãos vinculados ao governo federal (o que inclui ministérios, autarquias e Forças Armadas), revelou que as Forças Armadas são responsáveis pela maioria dos documentos sigilosos do governo federal.

“Embora a Lei de Acesso à Informação exija um prazo para que os documentos percam este sigilo, Exército, Marinha e Aeronáutica criaram formas de passar por cima da lei e manter tais informações em segredo por tempo indeterminado”, explica o pesquisador, que chegou a essa conclusão após analisar a qualidade da transparência de parte dos documentos solicitados por ele por meio da LAI.

A pesquisa, que pode ser acessada no acervo da FGV EAESP, também foi transformada em reportagem, ressaltando a necessidade de controle social constante sobre a Lei de Acesso à Informação, bem como a cobrança do seu efetivo cumprimento, além de denunciar as estratégias adotadas pelas Forças Armadas para continuar mantendo seus documentos em sigilo, apesar do que indica a legislação em vigor.

Confira a pesquisa na íntegra no acervo da FGV EAESP.

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