As regras do Programa de Modernização das Administrações Tributárias (PMAT) do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), destinado a incentivar a autonomia administrativa e a gestão financeira dos municípios, privilegiam cidades de grande porte, com mais habitantes e arrecadação, o que leva a desigualdade regional de distribuição dos recursos. Entre 1999 e 2014, municípios do Sul e Sudeste registraram a maioria dos contratos (77,9%) e dos valores de financiamento (84,4%). Somente Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo receberam mais de um quarto (28,3%) do total de financiamentos do programa. Além da desigualdade regional, 95,3% dos recursos ficaram com municípios acima de 50 mil habitantes. Mesmo quando considerados somente pequenos municípios, 81,2% dos valores contratados ficaram no Sul e no Sudeste.

Os resultados são de estudo publicado pelos pesquisadores da FGV EAESP Eduardo Grin e Fernando Abrucio na “Revista de Sociologia e Política”, em que analisam a adesão de municípios ao PMAT, criado pelo BNDES em 1997. No estudo, os autores ressaltam que, como a adesão ao programa é voluntária, as regras de acesso beneficiam municípios mais bem preparados para assumir exigências legais e financeiras como garantias para o caso de não obediência ao contrato que podem prejudicar suas receitas.

O estudo é baseado em estatísticas sobre o número de contratos do PMAT por estado, município e percentual de financiamento obtido no período de 1999 a 2014; em respostas de 328 secretarias municipais de Finanças ou Administração a questionário online sobre o perfil da cidade e o conhecimento do programa; e em seis entrevistas, três com gestores do PMAT no Ministério da Fazenda e na Caixa Econômica Federal e três com dirigentes de entidades que representam os municípios em Brasília.

Durante o período analisado, o PMAT realizou 366 operações em 338 municípios. Apenas 24 municípios financiaram mais de 50% de todos os valores contratados. Conforme os pesquisadores, tais resultados indicam a pouca flexibilidade das normas do BNDES para a adesão de municípios menores e menos desenvolvidos.

O PMAT foi implementado com o objetivo de contribuir para uma gestão municipal mais eficiente, viabilizando aumento de arrecadação, aplicação consciente de recursos e redução de custos. Porém, apontam os autores, “o otimismo do programa como política pública para modernizar a gestão local foi pouco efetivo em termos de cooperação federativa”, tendo em vista a complexidade e a burocracia no acesso aos recursos e o desconhecimento da mais da metade dos municípios sobre o programa.

Confira o estudo na íntegra

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