Em 2019, o início de um governo federal que enfraqueceu a resposta coordenada de combate às desigualdades fez com que governos locais assumissem políticas públicas originalmente definidas em nível nacional. A pandemia da Covid-19 acentuou esse processo, e estados e municípios precisaram definir estratégias em nível local para as áreas de assistência social e educação.

A constatação é de artigo com participação do pesquisador da FGV EAESP Fernando Burgos Pimentel dos Santos publicado na revista “Policy and Society”. O estudo examina indicadores sociais e dados coletados em documentos e em 16 entrevistas com gestores de secretarias estaduais e municipais dos estados do Amazonas e São Paulo e das cidades de Manaus e São Paulo.

No início da pandemia, o Governo Federal implementou o Auxílio Emergencial, pago via aplicativo de celular. O benefício consistiu em uma medida com fins políticos, segundo os autores. Isto porque a concessão não se conectava com o trabalho de assistentes sociais na linha de frente, como os que atuam em favelas nas grandes cidades ou junto à população de áreas remotas da Amazônia, por exemplo, que poderiam cadastrar os beneficiários.

Por outro lado, sem diretrizes nacionais, secretarias estaduais e municipais elaboraram protocolos próprios para manter em funcionamento serviços sociais como vagas em abrigos e distribuição de alimentos. A Secretaria de Assistência Social do estado de São Paulo, por exemplo, recorreu à arrecadação de doações para seguir atendendo a população vulnerável.

No caso da educação, o artigo destaca a rápida adaptação dos estados ao ensino à distância, facilitando o acesso a equipamentos e aparelhos conectados à internet e realizando distribuição presencial de materiais. Porém, a fragmentação das políticas públicas pode ser observada nos programas de merenda escolar, que fazem parte da política educacional do Governo Federal, mas ficaram desassistidos durante a pandemia.

Os autores alertam que esse cenário contribuiu para acentuar desigualdades regionais no Brasil. Mesmo que alguma capacidade subnacional de resposta tenha sido construída anteriormente, as ações dos atores locais durante a pandemia foram fragmentadas e conseguiram apenas atender a necessidades emergenciais, avalia o artigo.

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Segundo analistas da área, é necessário ampliar o custeio da educação pública no Brasil. Com a queda de arrecadação provocada pelos efeitos econômicos da pandemia, por exemplo, o financiamento atrelado ao percentual de recursos arrecadados de impostos acaba por ser insuficiente. Um primeiro passo seria permitir o financiamento por meio da emissão de dívida pública, prática que hoje é vedada para despesas correntes, como o pagamento de profissionais da educação. É o que aponta artigo com participação da pesquisadora da FGV EAESP Élida Graziane Pinto.

Publicado na revista “Arquivos Analíticos de Políticas Educativas”, o trabalho avalia a legislação vigente para propor alternativas de financiamento público à educação no Brasil. Os autores também destacam as contribuições do educador Anísio Teixeira. Algumas das reivindicações do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, em 1932, documento do qual Teixeira foi signatário, repercutiram na Constituição de 1934, como a proposta de um plano nacional de educação a ser executado pela União em todo o território nacional.

Para Teixeira, entendem os autores, o financiamento para garantir autonomia às políticas educacionais não deve se resumir às receitas de tributos; esses recursos devem vir de diferentes fontes. Neste sentido, o artigo destaca a importância de rever a impossibilidade de investimento em educação pública através do endividamento público, que é mantida sob o pretexto da “regra de ouro”, legislação que vigora no Brasil desde 1964.

De acordo com a lei, a dívida é atrelada a bens tangíveis, que estão associados ao crescimento econômico. Segundo a pesquisa, esse entendimento desconsidera a educação como investimento em capital humano, que possui efeito no Produto Interno Bruto (PIB) do país e na renda das famílias, diminuindo desigualdades e constituindo-se em gasto orçamentário capaz de gerar resultados a longo prazo.

“Se o endividamento público é uma equação de financiamento intergeracional, a desigualdade de acesso educacional é uma dívida invisível com crianças, adolescentes e jovens atuais e com as gerações futuras.”, sublinham os autores. A austeridade através da definição de um teto de gastos para despesas até 2036, conforme a Emenda Constitucional n° 95, de 2016, agravou a situação, o que demanda a ampliação de exceções a seus dispositivos, aponta o artigo.

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