Por Rogiene Batista dos Santos – rogiene.santos@fgv.br

Em 1789, Benjamin Franklin afirmou que “há somente duas certezas no mundo: a morte e os impostos”. Como a própria palavra indica, o imposto é algo “imposto” pelos governantes. Portanto, não podemos escolher se pagaremos ou não os impostos (considerando viver dentro da legalidade). Por este motivo, é fundamental compreendermos o papel dos impostos numa sociedade organizada e a necessidade da reforma tributária no Brasil. Mas para algumas pessoas, imposto é roubo. Será que é isso mesmo?

A origem dos impostos remonta às civilizações antigas, como Egito, Mesopotâmia, Grécia e Roma. Desde esses tempos, observa-se que em sociedades organizadas, os impostos são essenciais para que os governos tenham recursos financeiros para promover o bem-estar social. A principal fonte de receita dos governos vem dos impostos, que permitem investimentos em educação, infraestrutura, saúde, programas de assistência social e segurança pública. Sem os impostos, o governo seria incapaz de oferecer esses serviços essenciais para o desenvolvimento econômico e social do país.

Muitas pessoas podem questionar que não utilizam diretamente alguns desses serviços, sentindo que estão pagando por algo que não usufruem. É compreensível. No entanto, viver em sociedade demanda entender o conceito de coletividade. Podemos comparar a vida em sociedade a um grande condomínio: mesmo que não utilizemos todos os recursos disponíveis, todos pagamos a taxa de condomínio.

Para compreendermos o papel dos impostos nas nossas vidas, precisamos entender como eles são divididos no Brasil. Atualmente, temos cinco categorias de tributos: impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhorias e empréstimo compulsório.

Os impostos são divididos em:

Federais: Incidem sobre diversas bases econômicas, como renda, lucro, produção, consumo e transações financeiras. Exemplos incluem o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Estaduais: Regulamentados pelas legislações de cada estado, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Municipais: Recolhidos pelos municípios, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O atual sistema tributário brasileiro é complexo, permitindo oportunidades para sonegação de impostos. Com menos tributação, os governos têm menos recursos disponíveis para atingir seus objetivos de promover o bem-estar social. De 01/01/2024 a 21/07/2024, o governo brasileiro arrecadou cerca de R$ 2 trilhões em impostos. No entanto, segundo o sonegômetro, no Brasil, há uma perda anual de cerca de R$ 600 bilhões devido à sonegação. Além disso, segundo os dados da OCDE, o Brasil é um dos países com maior carga tributária.

Apesar dos problemas, não compartilho da visão de que imposto é roubo por três motivos principais:

Solidariedade Social: Vivemos em sociedade e há pessoas em situação desfavorável. O estado precisa garantir o mínimo de dignidade a essas pessoas.

Desenvolvimento Econômico e Social: A arrecadação de impostos é fundamental para o desenvolvimento do país.

Promoção da Igualdade de Oportunidades: Investimentos em programas educacionais, como o Prouni, são essenciais para promover igualdade.

Minha principal crítica está na alocação dos recursos dos impostos por parte dos governantes. O dinheiro público deveria ser utilizado de maneira mais eficaz para trazer retorno à sociedade. Infelizmente, o que vemos muitas vezes é o oposto: governantes utilizando o dinheiro público para benefício próprio. A corrupção é uma métrica importante para verificar a utilização do dinheiro público, pois diminui os recursos disponíveis para promover o bem-estar social. O Índice de Percepção da Corrupção coloca o Brasil entre os países com alto nível de corrupção, com nota 38. A Dinamarca, por exemplo, tem a maior nota (altamente íntegro).

 Reforma Tributária: Caminho para a Eficiência e Justiça

Por mais de 30 anos a reforma tributária tem sido discutida no Brasil. A   PEC 45/2019, também conhecida por PEC da reforma tributária, visa simplificar o sistema tributário brasileiro.

A discussão sobre a reforma tributária faz-se necessária pois é necessário modernizar o sistema tributário brasileiro e torná-lo mais eficiente e justo. Desta forma, a reforma visa simplificar a estrutura tributária, reduzir a carga sobre o consumo e aumentar a progressividade, aliviando o peso sobre os mais pobres e garantindo que os impostos sejam proporcionais à capacidade de pagamento dos cidadãos.

Por fim, ela busca combater a sonegação fiscal e melhorar a arrecadação sem aumentar a carga tributária total, possibilitando um melhor uso dos recursos públicos. Caso essa reforma seja bem-sucedida, ela pode fomentar o crescimento econômico, aumentar a competitividade do país e promover uma distribuição mais equitativa da riqueza.

Em resumo, a nossa inquietude não deveria ser se o imposto é roubo ou não, mas sim como os recursos públicos estão sendo utilizados pelos governantes que elegemos. Um dos nossos papéis como cidadãos é acompanhar e fiscalizar os gastos públicos, pois somos nós que pagamos a conta. O fortalecimento da fiscalização e a exigência de transparência são essenciais para garantir que os impostos arrecadados sejam revertidos em benefícios para toda a sociedade.

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A agressividade tributária refere-se a estratégias, muitas vezes abusivas, que as empresas utilizam para minimizar sua carga tributária. No Brasil, as práticas fiscais agressivas incluem vendas subfaturadas, por exemplo. Tais práticas podem resultar em informações financeiras menos transparentes e dificultar a análise precisa por parte dos analistas de mercado, responsáveis por fazer previsões sobre as finanças da companhia. Como consequência, elas podem afetar o comportamento e as decisões de investidores.

É o que mostra artigo publicado pelo pesquisador da FGV EAESP Rafael Moreira Antônio, em colaboração com autores da Fucape Business School, na “Revista de Administração Mackenzie (RAM)”. Para entender como as práticas fiscais agressivas se relacionam com as previsões feitas por analistas de mercado, os pesquisadores levantaram dados de 212 empresas brasileiras listadas na bolsa de valores do país e que têm acompanhamento de analistas financeiros. Eles analisaram 32 trimestres fiscais das organizações, no período compreendido entre 2010 e 2017, resultando num total de 2.804 observações.

Agressividade fiscal no Brasil distorce informações e aumenta riscos para investidores

No cenário de agressividade tributária, as companhias podem manipular, distorcer ou omitir informações financeiras para atingir determinados resultados e metas fiscais. Isso prejudica significativamente a precisão das previsões dos analistas de mercado, levando a análises menos acuradas e confiáveis.

A dificuldade em obter informações precisas sobre o desempenho financeiro das empresas também pode levar a uma maior percepção de risco por parte dos investidores e analistas, ou mesmo refletir no valor das ações da empresa. Com isso, a sua decisão em investir ou não na companhia é influenciada de forma negativa.

O estudo encontrou evidências de que um maior número de analistas cobrindo uma empresa está associado a uma melhora na qualidade das previsões. Isso sugere que a cobertura de especialistas aumenta a demanda por informações mais detalhadas das empresas, podendo influenciar tanto a adoção de políticas de agressividade fiscal quanto a precisão das previsões.

Em estudos futuros, os pesquisadores sugerem expandir a análise para outros mercados, comparando o comportamento entre mercados emergentes e desenvolvidos, por exemplo.

Leia o artigo na integra.

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Os acordos antecipados de preços, estabelecidos entre empresas e autoridades fiscais dos países para reduzir a incerteza tributária dos contribuintes, eliminam a incidência de penalização fiscal às multinacionais. É o que demonstra modelo teórico inédito desenvolvido em artigo com coautoria do pesquisador da FGV EAESP Rafael Antonio e publicado na revista “Journal of Business Economics”.

Conforme explica a pesquisa, as regras dos acordos antecipados (advanced pricing agreements, ou APA, na sigla em inglês) podem ser atrativas para empresas que seguem a estratégia conhecida como profit shifting. Trata-se de processo pelo qual as companhias driblam altos impostos alocando seus lucros em países e jurisdições com baixa tributação.

Os pesquisadores verificaram a coerência do modelo teórico ao aplicá-lo a dados de 69 empresas brasileiras de capital aberto. Os dados das companhias foram obtidos da base S&P Capital IQ e são referentes ao período 2010-2020. “Nós conseguimos demonstrar empiricamente a ocorrência desse comportamento nas empresas. Especificamente, nós identificamos um excesso de profit shifting a países que implementam normas de APA, consistentemente com as nossas previsões teóricas”, explica Antonio.

A pesquisa verifica que as 69 empresas analisadas têm incentivos para transferir lucros para países com acordos de preço disponíveis diante do alto nível de incerteza fiscal no país. “O Brasil possui uma elevada carga tributária, um sistema de normas tributárias extremamente complexo e normas de preços de transferência únicas no mundo. A literatura atual tem dificuldade de analisar fatores concomitantes que influenciam o comportamento evasivo. O contexto brasileiro implica em intensos incentivos ao profit shifting, para alocação de resultados para fora do Brasil”, completa Antonio.

Confira o artigo na íntegra

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