A democracia depende de instituições públicas fortes, confiáveis e capazes de responder às demandas da sociedade. No Brasil, esse desafio sempre esteve ligado à desigualdade social e à dificuldade histórica de garantir serviços públicos de qualidade para toda a população. Por isso, desde a redemocratização, a Administração Pública passou a investir em políticas que ampliam a inclusão social, fortalecem a participação cidadã e profissionalizam o serviço público. Ao mesmo tempo, buscou reconstruir a confiança da sociedade nas instituições, algo essencial para a sustentação do regime democrático.

Um estudo sobre o tema foi publicado na revista acadêmica Public Administration Review, uma das mais relevantes da área no mundo. Os autores são os professores Evan Berman, Eduardo Grin, Gabriela Lotta, Fernando Abrucio e Lauro Gonzalez, da FGV EAESP, em parceria com os alunos Maira Gabriela Santos de Souza, Yasmim Marques de Melo e Jaedson Gomes dos Santos. A pesquisa analisa a trajetória da Administração Pública brasileira desde 1988, combinando revisão de estudos anteriores, análise institucional e exemplos concretos de políticas públicas.

Administração Pública brasileira e inclusão social

Os resultados mostram que a Administração Pública do Brasil adotou um conjunto de inovações que ajudaram a fortalecer a governança democrática. Entre elas, destacam-se os conselhos de políticas públicas, que reúnem governo e sociedade civil para deliberar, monitorar e fiscalizar políticas. Sendo assim, esses espaços ampliaram a voz dos cidadãos e aumentaram a transparência das decisões públicas.

Além disso, órgãos de controle ganharam mais autonomia e poder de atuação, inclusive com capacidade de aplicar sanções. Como consequência, houve avanço na responsabilização do uso dos recursos públicos. Paralelamente, a descentralização concedeu mais autonomia administrativa e financeira aos municípios. Isso permitiu respostas mais rápidas às demandas locais e estimulou a inovação em políticas públicas.

Outro ponto central é o investimento em programas de garantia de renda, que se tornaram referência internacional no combate à pobreza, como o Bolsa Família. Esses programas mostraram que a coordenação entre diferentes níveis de governo pode gerar resultados concretos na redução das desigualdades. Ao mesmo tempo, a profissionalização do serviço público, com concursos públicos e regras mais claras, contribuiu para aumentar a confiança da população e melhorar a entrega de serviços essenciais.

Desafios e futuros passos

A pesquisa também reconhece limites importantes. A Administração Pública brasileira ainda convive com burocracias rígidas, excesso de regras e desigualdade de capacidades entre órgãos. Por isso, surgem as chamadas “ilhas de excelência”, setores que funcionam bem mesmo em um ambiente desafiador. Esses exemplos mostram que é possível inovar, embora ainda falte uma abordagem mais integrada.

Por fim, o estudo conclui que a Administração Pública brasileira deu contribuições relevantes para o fortalecimento da democracia ao apostar na inclusão social, na participação cidadã e na profissionalização do Estado. No entanto, os autores destacam que o próximo passo envolve fortalecer a liderança dos gestores públicos e melhorar a gestão de desempenho. Assim, será possível ampliar resultados em áreas críticas como educação, segurança e crescimento econômico, mantendo o apoio e a confiança da sociedade nas instituições democráticas.

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Quem controla os controladores no sistema de justiça brasileiro? Essa pergunta está no centro do estudo conduzido por um grupo de pesquisadores da FGV EAESP, publicado na Revista de Sociologia e Política. O artigo examina a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) entre 2005 e 2019, investigando como as regras formais e informais de nomeação impactam a autonomia e a accountability dessas instituições. Assim sendo, a pesquisa é de grande relevância para entender os mecanismos de controle (ou sua ausência) dentro do sistema judiciário brasileiro. Especialmente quando se considera a influência política e corporativista envolvida.

O estudo, realizado por Rafael Viegas, Maria Rita Loureiro, Fernando Luiz Abrucio, Marco Antônio Carvalho Teixeira e Silvia Mongelós, utilizou uma prosopografia de 105 membros do CNJ e 98 membros do CNMP. A prosopografia, uma análise biográfica coletiva, identifica padrões de perfil dos conselheiros, como origem geográfica, gênero e participação em associações de classe. Além disso, os pesquisadores analisaram as redes de influência que definem o processo de nomeação para esses Conselhos. Eles compararam dados disponíveis nos currículos e portais de transparência do governo.

Os resultados mostram que a composição do CNJ e do CNMP é dominada por membros oriundos das próprias carreiras do Judiciário e do Ministério Público.

Ou seja, isso enfraquece o controle sobre essas instituições. O fenômeno do isomorfismo institucional – tendência de uma instituição mimetizar outras consideradas bem-sucedidas – foi identificado como um dos principais fatores que explicam a fraca accountability. Portanto, a pesquisa sugere que, ao invés de se tornarem órgãos de controle efetivo, os Conselhos adaptam suas práticas às preferências dos membros controlados. O que, por sua vez, acaba reproduzindo o elitismo e a lógica corporativista.

O estudo levanta uma reflexão crucial: quem realmente controla os membros do sistema de justiça no Brasil? A análise sugere que o controle é fraco e que redes políticas e corporativistas moldam as nomeações. Em concordância, os pesquisadores também identificaram uma baixa representatividade feminina, sendo mulheres sub-representadas, especialmente no CNMP. Portanto, os autores destacam a importância de considerar tanto as regras formais quanto as informais que guiam o processo de nomeação e influenciam o papel dos Conselhos na promoção da accountability democrática.

O estudo revela que, embora o CNJ e o CNMP criados para exercer controle sobre o Judiciário e o Ministério Público, suas composições refletem a manutenção de interesses corporativistas e elitistas. Por fim, a maioria dos conselheiros é oriunda das próprias instituições que deveriam ser controladas, reforçando a autonomia dessas carreiras e limitando o impacto das regras formais. A pesquisa destaca que o processo de nomeação tem forte influência de redes informais de poder e uma elevada taxa de aprovação pelo Senado. Isso acaba enfraquecendo a capacidade de accountability democrática. Dessa forma, o isomorfismo institucional observado nos Conselhos reflete uma adaptação às pressões corporativas e políticas, desviando a função de controle originalmente prevista pela legislação.

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Principais órgãos de controle da administração pública do país, Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF) utilizam suas contas no Twitter majoritariamente para promover suas atividades e, no caso do MP, destacar as atuações de integrantes específicos da instituição. Na comunicação do TCU e do MPF nas redes sociais, portanto, é menos recorrente a prestação de contas sobre suas atribuições, como execução orçamentária, financeira e patrimonial, fiscalização de políticas públicas e consultas à população.

Em artigo publicado na Revista de Administração Pública, pesquisadores da FGV EAESP analisaram, em um primeiro momento, a presença de 33 unidades dos Tribunal de Contas e das 28 unidades do Ministério Público no Twitter, Facebook e Instagram desde 2009, ano a partir do qual as instituições ingressam nessas redes sociais, até 2020. O Twitter é a rede mais utilizada por ambos, sendo que as postagens dos MPs representam quase o dobro das postagens dos TCs – 191 mil contra 100 mil. O Twitter do MPF é a conta com mais seguidores no período, 688 mil – quatro vezes mais do que o número de seguidores do TCU, 118 mil.

Ao analisar o conteúdo das postagens do MPF e do TCU no Twitter, na segunda etapa da pesquisa, os autores apontam similaridades entre a comunicação das instituições. O uso do termo “Youtube”, agrupado com termos como “rádio” e “ao vivo”, por exemplo, sinaliza que MPF e TCU utilizam a rede social para ampliar a audiência de seus eventos e agendas. O uso de termos como “divulgar” e “ação”, no caso do MPF, e “plenário” e “decisão”, no caso do TCU, corroboram o esforço de ambos em repercutir suas atividades. “MPF” e “TCU” são os termos mais utilizados nas respectivas contas, o que evidencia a predominância de conteúdo autorreferenciado.

A principal diferença entre ambos identificada pelo artigo é a recorrência de menções da conta do MPF à Associação Nacional dos Procuradores da República, o que indica a repercussão de interesses corporativos dos membros da instituição. O MPF também destaca nominalmente a atuação de integrantes como os procuradores-gerais da República Rodrigo Janot e Raquel Dodge, referenciados mais de 600 vezes cada um, e o promotor Deltan Dallagnol, coordenador da Operação Lava-Jato em Curitiba, que recebeu 62 menções.

Os autores ressaltam, ainda, que a recorrência de termos técnicos nas postagens, como a citação a artigos de lei e o uso de conceitos como “licitação” e “pregão”, dificulta a compreensão da maioria da população e, portanto, prejudica a transparência dos órgãos. Uma comunicação em linguagem simples e acessível, por outro lado, poderia incentivar a participação democrática dos cidadãos na administração pública.

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