Os programas de renda básica buscam fornecer de maneira regular um fluxo de recursos monetários básico a um grupo de pessoas. Mundo afora, esses programas, algumas vezes denominados renda garantida, têm características distintas. Variam, principalmente, conforme a necessidade de cumprimento de condições específicas, como a renda máxima para que as pessoas tenham direito ao recebimento do benefício. Independentemente das características, a implementação dessas iniciativas está em constante mudança e depende de maior participação e colaboração entre diferentes setores governamentais. A reflexão está em artigo publicado pelos pesquisadores da FGV EAESP Evan Berman, Lauro Gonzalez, Eduardo H. Diniz e Mário Aquino Alves na revista “Public Administration Review”.

Segundo os autores, essa modalidade de transferência de renda tem se multiplicado como resposta às mudanças no mundo do trabalho, como o aumento da informalidade e imprevisibilidade das rendas de trabalho. Esse cenário exige uma abordagem crítica sobre a forma como os governos colocam em prática tais políticas. Para lidar com os problemas de implementação  desses programas, é necessário aumentar o envolvimento federal e a integração de dados entre as diversas esferas administrativas. Além disso, também é importante encontrar novas soluções para o financiamento e a sustentabilidade política dessas iniciativas. Para investigar problemas na implementação de programas de renda básica ou renda garantida, os autores analisaram dez iniciativas relevantes de oito países, incluindo o Brasil.

Brasil tem bons exemplos de colaboração entre esferas de governo para garantir renda básica

Segundo o estudo, três questões específicas se destacam. A primeira delas refere-se à necessidade de aumentar a participação federal nas relações intergovernamentais nos programas de renda garantida. A presença do governo federal pode ser vital para fortalecer a capacidade local e integrar as iniciativas de renda com outras políticas sociais existentes, conforme aponta a análise do caso finlandês.

Outro ponto é a importância da integração de dados entre diferentes níveis de governo, especialmente no contexto da era digital. Na cidade brasileira de Maricá, por exemplo, bancos de dados federais e locais são utilizados para selecionar potenciais beneficiários.

Os pesquisadores também ressaltam a preocupação em estabelecer fontes permanentes de financiamento e apoio político. As iniciativas atuais indicam a necessidade de abordagens inovadoras para o uso sustentável de recursos, como a cobrança de royalties sobre a exploração de recursos naturais, a taxação do e-commerce e dos bens de luxo. A sustentabilidade política, por sua vez, envolve a preocupação de que o ciclo eleitoral e o populismo possam afetar os programas sociais, que ficam sujeitos à manipulação dos governos em exercício como forma de obtenção de apoio dos eleitores, como ilustrado pelo caso coreano.

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A criação de um banco comunitário pela Prefeitura de Niterói, que utiliza uma moeda social como base de suas operações, representou uma mudança nas políticas de transferência de renda no município durante a pandemia. Além do contexto de urgência sanitária, a possibilidade de parcerias entre o setor público e organizações não governamentais e o aprendizado a partir de experiências semelhantes em municípios vizinhos favoreceram a implementação da moeda. A constatação está em artigo de pesquisadores da FGV EAESP publicado na revista “International Journal of Community Currency Research”.

O estudo analisa os processos que envolvem o banco comunitário Arariboia, fundado em junho de 2021, que hoje atende mais de 30 mil famílias de Niterói inscritas no Cadastro Único. Os chefes de família recebem a partir de 250 reais mensais. O benefício, disponível digitalmente em cartão ou aplicativo, pode ser utilizado em estabelecimentos locais credenciados, como mercados, padarias e farmácias. Os autores coletaram dados de documentos e notícias de 2020 a 2022 e realizaram imersão em campo em duas etapas, nos anos de 2022 e 2023, antes e depois da implementação do Arariboia, para conversar com líderes sociais e políticos e moradores de Niterói e de cidades vizinhas.

A pesquisa verifica, a partir do caso de Niterói, que o município deixa de ser apenas um intermediário da política nacional e assume autonomia na implementação da renda básica. Trata-se de uma mudança institucional, conforme Leonardo Oliveira, pesquisador do Centro de Estudos em Microfinanças e Inclusão Financeira da FGV EAESP e um dos autores do estudo. “Essa mudança institucional transforma a política de transferência de renda em um motor do desenvolvimento por meio da economia solidária. Assim, o município consegue ser o ator principal do seu próprio desenvolvimento”, descreve.

O artigo explica que a operação do banco comunitário é mantida através do Instituto E-Dinheiro, uma organização da sociedade civil desenvolvida pelo Banco Palmas, primeiro banco comunitário do Brasil, e pela Rede Brasileira de Bancos Comunitários. Além de Niterói, outras prefeituras têm adotado a mesma plataforma em seus bancos comunitários para fomentar o desenvolvimento social e econômico local. A plataforma também conquistou a adesão de 48 bancos comunitários independentes, estabelecidos pelos próprios moradores em 17 estados brasileiros. A tecnologia do E-Dinheiro consegue atender a demanda específica de cada prefeitura, como possibilitar empréstimos, transferências e comercialização de bens e serviços na moeda social. Oliveira observa: “Todas essas transações aumentam a capacidade do ente público de associar outras políticas com objetivos que não somente a transferência de renda direta”.

O município vizinho de Maricá também opera um banco comunitário desde 2013, o Mumbuca, experiência que serviu de aprendizado para o Arariboia. Nas duas cidades, as políticas de combate às desigualdades sociais têm sido mantidas com os royalties recebidos pela exploração de petróleo. Segundo Oliveira, o desafio é fazer com que essa política seja sustentável a longo prazo. Por isso, tanto a legislação de Niterói como a de Maricá destinam parte desses recursos para um fundo cujo rendimento deve financiar as políticas de transferência de renda no futuro, quando não houver mais royalties, destaca o pesquisador.

Segundo Oliveira, o artigo abre caminho para estudos quantitativos sobre o fenômeno verificado em Niterói, denominado novo municipalismo. “Uma série de atividades que seriam de responsabilidade do governo central deveriam estar sob a responsabilidade do ente local porque é o município que está atendendo o cidadão de forma direta. Quando a gente precisa de um serviço de saúde, de educação, de segurança, é o município que a gente vai procurar. O que difere o Brasil de outros locais é justamente o município ser um ente federado, ter a sua própria Constituição, que é a lei orgânica, e autonomia para buscar financiamento”, finaliza.

Confira o artigo na íntegra

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Um estudo realizado pelo Centro de Estudos de Microfinanças e Inclusão Financeira (FGVcemif) da FGV EAESP analisou o impacto que um reajuste no valor do auxílio emergencial teria na compensação de renda trabalhadores brasileiros.

Tendo como base os dados da Pnac-Covid-19 divulgada pelo IBGE em julho e dezembro, comparada com as potenciais propostas do governo federal de oferecer um novo auxílio com parcelas de R$ 200 ou R$ 250, os pesquisadores da FGV EAESP chegaram a conclusão de que o menor valor proposto não seria suficiente para compensar as perdas de renda dos chamados  “informais invisíveis” associadas a um cenário de recrudescimento da pandemia. Segundo a FGV, trabalhadores invisíveis são aqueles contemplados com o auxílio emergencial e que usualmente não recebem o Bolsa Família ou o benefício de prestação continuada. Já os trabalhadores informais correspondem aos que afirmaram trabalhar sem carteira assinada, trabalhadores autônomos e familiares auxiliares.

Em um recorte por estado, o valor de R$ 200 não compensará perdas dos “invisíveis informais” dos estados mais ricos do país, como São Paulo e Rio de Janeiro. Em contrapartida, se o auxílio emergencial alcançar o valor de R$ 250, as perdas conseguirão ser repostas, com pequenos ganhos em relação à renda antes da pandemia.

“O auxílio emergencial é fundamental nesse momento onde a evolução da pandemia é desfavorável, com a configuração de uma segunda onda, e ainda diante da lentidão na implementação de plano nacional de imunização, sobretudo pela escassez de vacinas. Neste cenário, as políticas públicas são fundamentais para mitigar os efeitos da crise para a população mais vulnerável”, explica Lauro Gonzalez, coordenador do FGVcemif e um dos autores do estudo.

Os autores do estudo também ressaltam que há um grande contingente de trabalhadores na informalidade no momento, que são um reflexo das mudanças no mundo do trabalho que já aconteciam antes da pandemia. Diante disso, os pesquisadores sugerem que há uma necessidade de aprimorar as políticas de transferência de renda em caráter permanente.

Confira o estudo na íntegra.

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